1. Natureza do Serviço
O IPTV da Casa é um software de utilidade técnica destinado à decodificação e exibição de fluxos de vídeo e áudio fornecidos pelo próprio usuário.
O aplicativo funciona como um reprodutor de mídia neutro (player), de modo idêntico a navegadores de internet ou reprodutores genéricos (como VLC Media Player). O serviço disponibilizado consiste unicamente na interface gráfica otimizada para controle remoto de Smart TVs e no portal de sincronização da lista indicada pelo usuário.
2. Responsabilidade do Usuário
O usuário declara e garante que:
- É o único responsável pela origem, autenticidade e legalidade das URLs, arquivos M3U ou credenciais de servidor que vier a cadastrar ou reproduzir no aplicativo.
- Possui autorização ou direitos legais cabíveis para o consumo das mídias configuradas em seu aparelho.
- Não utilizará a plataforma para veiculação de conteúdos ilícitos ou em violação a direitos autorais de terceiros.
Os desenvolvedores e operadores do IPTV da Casa não possuem qualquer controle sobre as fontes externas de transmissão inseridas pelos usuários e não assumem qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre transmissões de terceiros.
3. Licenciamento do Reprodutor e Política de Pagamento
O uso regular do aplicativo é regido pelo seguinte modelo de licenciamento:
- Período de Avaliação Gratuita: Todo novo aparelho cadastrado possui direito a 7 (sete) dias corridos de avaliação gratuita com todos os recursos liberados, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito.
- Licença Anual Residencial: Após a avaliação, a continuidade do uso do software está sujeita à taxa de manutenção e licença de R$ 15,00 por ano por aparelho (pagamento único anual via Pix bancário direto).
- Transferência de Aparelho: Caso o usuário troque de televisão ou aparelho físico, a licença ativa pode ser transferida para a nova TV em até 2 (duas) vezes por ano diretamente através do portal.
- Política de Reembolso: Por se tratar de software digital com disponibilização prévia de período de testes gratuito completo de 7 dias, uma vez ativada a licença anual pelo usuário no portal, a taxa de licenciamento não é reembolsável.
4. Acesso à API e Licença de Revendedor
Desenvolvedores, revendedores e integradores de automação (n8n, Python, agentes de IA via MCP) podem contratar acesso à API comercial:
- Acesso contratado mediante taxa de R$ 100,00/mês por chave de API.
- A chave de API emitida é estritamente pessoal e intransferível.
- É proibido o uso da API para ataques de negação de serviço, tentativas de engenharia reversa do banco de dados ou abuso de requisições. Contas ou chaves em desacordo serão suspensas imediatamente sem prévio aviso.
5. Disponibilidade e Garantia de Operação
O portal de ativação e a API são operados sob regime de melhor esforço (best-effort), sem garantia de 100% de disponibilidade contínua dos servidores em nuvem.
Resiliência Local: O aplicativo para Smart TV armazena as listas e configurações em cache local seguro no dispositivo. Portanto, em caso de instabilidade temporária na nuvem ou na conexão externa com nosso portal, o aparelho continua reproduzindo normalmente suas listas locais já configuradas.
6. Encerramento de Contas e Foro de Eleição
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao portal para usuários que violarem deliberadamente as diretrizes deste termo ou tentarem fraudar o sistema de licenciamento.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem a Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
7. Contato e Suporte
Para dúvidas sobre os termos, licenças ou suporte ao aplicativo:
Wellington José dos Santos — IPTV da Casa
E-mail: [email protected]
Portal: https://iptvdacasa.com.br